Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até doze meses, parte da contratação emergencial e temporária, de que trata a Lei nº 14.269, de 18 de julho de 2013, prorrogada parcialmente pela Lei nº 14.831, de 04 de janeiro de 2016, e a contratar servidores para as funções de Especialista Rodoviário – Ciências Jurídicas e Sociais no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, em caráter emergencial e por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
